Exame de Ordem é requisito para inscrição na OAB após edição da Lei 8.906/94

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Cidadão moveu ação contra a OAB/MG, pretendendo afastar a exigência de prévia aprovação em exame para obtenção do registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil ou conseguir a declaração de inconstitucionalidade de tal exigência.

O juiz de primeiro grau negou o pedido.

O cidadão recorreu ao TRF 1ª Região, afirmando que a exigência configura restrição ao livre exercício da profissão, garantido pela Constituição.

O desembargador federal Catão Alves, relator, levou o processo a julgamento na Sétima Turma.

A Turma entendeu que a Constituição assegura o livre exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações exigidas por lei. Portanto, tendo-se o cidadão formado após a edição da Lei 8.906/94, que exige a aprovação no exame como pré-requisito para inscrição na OAB, não é possível acolher seu pedido.

Nº do Processo: 0041320-62.2010.4.01.3800/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região