PROJETO ATUALIZA MAIS DE CEM PONTOS DO CÓDIGO CIVIL Entre os destaques, a proposta inclui o direito do embrião e classifica a orientação sexual como direito da personalidade, que é inalienável. Também limita a atuação de síndicos de condomínios e amplia casos para contestação de paternidade Fonte | Agência Câmara - Terça Feira, 09 de Agosto de 2011 SITE: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/projeto-atualiza-mais-cem-pontos-codigo-civil/idp/72549 Câmara analisa o Projeto de Lei 699/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que busca atualizar mais de cem artigos do Código Civil (Lei 10.406/02), em praticamente todos os temas: pessoas, obrigações, contratos, sucessões, empresas e família, entre outros.…

MP NÃO PODE AGIR CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA Extraído de: Defensoria Pública do Pará  - 20 horas atrás SITE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2792734/mp-nao-pode-agir-contra-a-vontade-da-vitima O Ministério Público só pode agir em Ação Penal que trata de violência doméstica enquanto perdurar a vontade da vítima no processo. Esse é o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido do MP-MG de dar prosseguimento a ação por lesão corporal contra a mulher, cometido em âmbito familiar. É um caso de aplicação da Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha. A Justiça mineira não acatou a denúncia do MP porque…

EMPRESA INDIVIDUAL É AVANÇO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Publicado em 18 de Julho de 2011 às 11h30 SITE:http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=192218 Fonte: Consultor Jurídico Faz tempo que há um movimento de juristas e empresários para limitar a responsabilidade do empresário individual. Com a criação de sociedades que conferem aos sócios tal limitação, passou-se a questionar a razão pela qual seria necessário ter um sócio para obter tal resultado. Em muitos países - e ao que sei o primeiro deles foi a Alemanha - passou-se a admitir que a sociedade limitada, uma vez constituída com dois ou mais sócios, prosseguisse, daí por diante como um…

QUANDO TENHO O DIREITO DE TROCAR UM PRODUTO ? AUTOR: Marco Antonio Diniz Junior Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Valença – RJ Atuou como Conciliador no Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ Atuou como estagiário do Posto de Atendimento do PROCON em Valença - RJ   Para muitos consumidores ainda não está claro qual é a regra para trocar um produto. São inúmeras as reclamações em relação a esse direito e a questão é sempre a mesma: Quando tenho o direito de troca? O primeiro passo para esclarecer essa questão é entender que o Código…