COMISSÃO APROVA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA IDOSOS E DEFICIENTES NO COMÉRCIO

Publicado em 5 de Agosto de 2011 às 14h08

http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=194747

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem o Projeto de Lei 628/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que obriga os estabelecimentos comerciais que atendam o público por meio de balcões e guichês a darem tratamento prioritário a portadores de deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Segundo ele, o texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário. Atualmente, a Lei 10.048/00 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.

O texto aprovado determina também que o desrespeito ao atendimento prioritário sujeitará a loja à multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais