§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Anote-se que havia a previsão de um parágrafo segundo para o dispositivo, com a seguinte redação: “§ 2o No registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação.”. Ocorre que tal benefício foi vetado pela Presidente, ao argumento de que violaria “o pacto federativo ao interferir na competência tributária dos Estados, extrapolando o disposto no § 2o do art. 236 da Constituição.”

Se a constituição já consagrava um prazo diferenciado para as modalidades de usucapião especial urbano e rural, essa nova modalidade parece ser uma forma “sumaríssima” de aquisição da propriedade, com repercussões interessantes, que me saltam aos olhos num primeiro momento, vejamos:

a) parece não haver nenhuma preocupação quanto à simplificação dos procedimentos processuais para reconhecimento da usucapião. Todas as iniciativas recentes voltadas ao tema visam apenas à criação de novas formas para exercício de tais direitos, criando uma miríade de requisitos distintos que apenas dificulta a aplicação e conhecimento do instituto.

b) diferentemente do que disciplina o art. 1.240 do CC/02, o solteiro ou aquele que vive com sua família (não importa se regularmente casado ou vivendo em união estável) necessita de posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição para adquirir a propriedade de imóvel que já lhe serve de moradia. Parece que é mais interessante um dos integrantes da entidade familiar abandonar o lar, pois, neste caso, o prazo de cinco anos é reduzido para dois anos. Temos aqui um desafio para a isonomia, incluindo nessa reflexão os casais do mesmo sexo que vivem em união estável. O separado de fato terá mais vantagens do que aquele que ainda vive com sua família? Não parece que esse seria o melhor sentido para aplicação da norma...

c) considerando que os efeitos da ação de usucapião são declaratórios, temos uma interessante questão relativa a partilha dos bens. O novel dispositivo (art. 1.240-A) determina que o possuidor que ingressar com a ação adquirirá o domínio integral do bem. Ocorre que os efeitos da sentença, neste particular, retroagem ao primeiro dia do início da posse, quando havia a convivência com o cônjuge ou companheiro. Já podemos antever as disputas sobre o bem em ações de divórcio e as possíveis tentativas fraudulentas de separação de casais para adquirir o bem por usucapião um intervalo temporal bem menor.Não teria sido mais fácil simplesmente ter reduzido o prazo do art. 1.240 de cinco para dois anos, ao invés da criação de mais uma espécie de usucapião? Resta ainda outra pergunta, de cunho processual: o ex-cônjuge ou companheiro terá que integrar a lide?

d) Se se ambos ingressarem com a demanda? Basta que o imóvel sirva de residência para a família, não necessariamente para o autor da ação. O texto da lei parece não permitir que a propriedade seja conferida a ambos...

e) resta ainda a questão temporal. O novo prazo já pode ser utilizado por quem dissolveu seu casamento, digamos, há dois anos e alguns meses anos e aguardava o completar 5 anos de posse mansa, pacífica e sem oposição para ingressar com a ação? Para mim a resposta é negativa. O prazo para exercício desse novo direito deve ser contado por inteiro, a partir do início da vigência da alteração legislativa, afinal não se deve mudar as regras do jogo no meio de uma partida.

f) se a ideia era proteger o hipossuficiente, os menos favorecidos e cuidar da regularização fundiárias em áreas de grande adensamento populacional, mas com grandes dificuldades de formalização dos títulos de propriedades (loteamentos e condomínios irregulares, áreas de invasão, etc....) por que manter a área até 250 m²?

g) fico pensando quantos apartamentos de alto padrão, em áreas nobres de qualquer capital possuem área privativa maior do que essa. Dentro do projeto Mina Casa, Minha Vida, os imóveis não costuma ultrapassar 80 m² em minha região, e acredito que isso reflita o cenário nacional da construção civil desse nicho de mercado.

A discussão não termina por aqui.

Na busca de uma melhor interpretação para o dispositivo, veja o texto do post seguinte: http://bit.ly/jYmgdp.

Será que a melhor interpertação para o dispositivo não seria limitar seu alcance aos intergrantes da entidade familiar?

Esse é o tema do próximo texto.