Do Jornal do Commercio

29/07/2011 - Essas são as três novas hipóteses para a aplicação de medida socioeducativa de internação do menor infrator. A proposta é objeto do Projeto de Lei nº 347/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que está sendo analisado pela Câmara Federal.

Atualmente, a medida de internação está prevista nos seguintes casos: quando tratarse de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Além disso, o projeto aumenta de três para seis meses a pena de internação em caso de descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa aplicada. O projeto altera ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90).

Hugo Leal disse que há necessidade urgente de ações mais rigorosas no combate ao tráfico de drogas.

Autor: Do Jornal do Commercio