O direito de desistência a que se refere o texto está previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 ) para os casos em que a compra é fechada fora do estabelecimento comercial. Segundo a legislação, o cliente tem o prazo de sete dias para desistir do contrato.

A proposta é idêntica ao PL 2082/07, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao final da legislatura passada.

Informação

Sandes Júnior argumenta que o direito de desistência é ignorado pelos consumidores, principalmente os que adquirem bens ou serviços por canais como catálogos, mala direta e internet. A maioria dos clientes se resigna com o prejuízo, pois não sabe que tem direito de arrependimento da compra, diz.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 5995/09 , que amplia as possibilidades de o consumidor desistir de uma compra e receber seu dinheiro de volta. Eles serão analisados pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-230/2011

Autor: Agência Câmara