PROJETO PROÍBE PENHORA EM CONTA CORRENTE PARA PAGAR DÍVIDA FISCAL

Publicado em 24 de Junho de 2011 às 12h15

SITE:http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=189550

A Câmara analisa o Projeto de Lei 407/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a penhora de depósitos à vista (em conta corrente) para pagamento de dívida ativa com a União, os estados, os municípios e as respectivas autarquias.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei 6.830/80, que trata da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. O autor lembra que, na lei atual, o depósito bancário à vista não está incluído na lista de arresto de bens passíveis de penhora. A lista inclui dinheiro, títulos da dívida pública e de crédito que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aviões, veículos, móveis e direitos e ações.

"Há, entretanto, juízes que determinam a penhora de depósitos bancários à vista", afirma o autor. "Note-se que as contas de depósito à vista são contas circulantes, diferentes das contas de aplicação financeira - estas, sim, sujeitas à penhora. A penhora das contas de depósitos à vista inviabiliza muitas vezes a empresa que é objeto dessa medida".

O deputado Mendes Thames havia apresentado proposta de igual teor em 2004 (PL 4548/04), que foi rejeitada em 2008 pela Comissão de Finanças e Tributação e arquivada ao final da legislatura passada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais